Termos e Condições da Plataforma ii22

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir têm os significados atribuídos abaixo, sendo válidos tanto no singular quanto no plural:

• "Plataforma": o website ii22, acessível por meio do domínio ii22.win, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, jogos, sistemas de apostas, área do cliente e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no território nacional brasileiro, que se cadastre e utilize os serviços da plataforma ii22.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma ii22, vinculado ao seu CPF, que dá acesso aos serviços disponíveis.
• "Saldo": o valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque, excluindo bônus sujeitos a requisitos de liberação.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pelo ii22 ao Usuário sob condições específicas de uso e liberação.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito) deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pelo ii22, em conformidade com as regulamentações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal meio de depósito e saque na plataforma.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma ii22, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

1. Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições;
2. Leu e aceita a Política de Privacidade do ii22, que integra este instrumento por referência;
3. Leu e aceita a Política de Jogo Responsável do ii22;
4. Tem plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
5. Cumpre todos os requisitos de elegibilidade descritos no Artigo 3 deste documento.

O acesso e uso da plataforma ii22 é estritamente restrito às pessoas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, não sendo interditado judicialmente;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo em nenhuma plataforma de jogos ou apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador do ii22 ou de seus fornecedores de tecnologia e jogos.

O cadastro na plataforma ii22 é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelo próprio titular da conta. São vedados cadastros em nome de terceiros, o uso de informações falsas ou a criação de múltiplas contas.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer, obrigatoriamente:

• Nome completo, conforme documento oficial de identidade;
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular com código de área (DDD) brasileiro.

Cada CPF somente pode estar vinculado a uma única conta ativa na plataforma. A criação de conta duplicada, utilizando documentos de terceiros ou por meio de VPN para mascarar localização, constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário às penalidades previstas no Artigo 12.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O ii22 jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação, incluindo e-mail, WhatsApp ou chat ao vivo.

O ii22 é obrigado, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), da Lei nº 13.260/2016 e das regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou quando houver movimentação financeira relevante.

O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos, conforme solicitação da equipe de conformidade do ii22:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: confirmação de que o Pix, conta bancária ou cartão utilizado pertence ao titular da conta.

O ii22 reserva-se o direito de suspender saques e congelar o saldo da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. O não cumprimento das solicitações de KYC dentro do prazo estabelecido pode resultar no encerramento da conta.

O ii22 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (método principal — disponível 24h, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Cartão de crédito e débito (bandeiras Visa, Mastercard e Elo).

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu próprio nome e CPF. São expressamente proibidos depósitos realizados por terceiros, incluindo familiares.

Os valores mínimo e máximo de depósito são definidos pela tabela de limites disponível na área do cliente e podem ser atualizados periodicamente. O ii22 não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve estar ciente de que sua instituição financeira pode aplicar tarifas próprias.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluindo bônus bloqueados) a qualquer momento, desde que atenda às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme o Artigo 5;
• O valor mínimo de saque deve ser observado conforme tabela vigente na área do cliente;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, garantindo a devolução dos fundos ao titular legítimo;
• Não haver pendências, investigações ou restrições ativas na conta.

Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação pela equipe financeira do ii22, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais.

O ii22 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados limites, conforme exigências regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques suspeitos de fraude podem ser retidos por até 30 (trinta) dias corridos enquanto são investigados.

O ii22 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos, incluindo prazo de validade, jogos elegíveis e requisito de rollover, que são comunicados no momento da oferta e disponíveis na página da promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos apenas para uso na plataforma ii22 e não possuem valor monetário até que os requisitos de apostas sejam cumpridos;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos de baixa volatilidade ou apostas de baixo risco podem não ser contabilizadas para fins de rollover, conforme regras da promoção;
• Bônus expirados não podem ser resgatados ou reativados;
• É permitido apenas um bônus ativo por vez, salvo condição especial informada pela promoção;
• O ii22 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio, desde que não prejudique bônus já em uso pelo Usuário.

O uso abusivo de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para acumular bônus, o uso de software automatizado ou qualquer forma de manipulação do sistema de promoções, resultará no cancelamento imediato do bônus, possível encerramento da conta e retenção de eventuais ganhos obtidos de forma indevida.

A plataforma ii22 oferece jogos desenvolvidos e fornecidos por provedores independentes certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras internas, percentual de retorno ao jogador (RTP) e mecânicas, que são disponibilizadas dentro do próprio jogo.

O ii22 garante que todos os jogos disponíveis em sua plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, assegurando a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

• O ii22 não se responsabiliza por falhas técnicas nos jogos atribuíveis exclusivamente ao provedor do jogo;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, o sistema registra o estado da partida e a rodada é concluída automaticamente conforme as regras do jogo;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após o início da rodada;
• Resultados exibidos na tela do Usuário prevalecem sobre eventuais divergências de exibição causadas por lentidão de conexão.

A seção de apostas esportivas do ii22 oferece mercados em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, UFC e esports (CBLOL, entre outros).

• As odds são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas pelo ii22 antes da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atraso de transmissão e podem ser suspensas pelo ii22 a qualquer momento por razões operacionais ou de integridade esportiva;
• O ii22 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, manipulação de resultado ou eventos cancelados. O valor apostado será estornado ao saldo do Usuário nesses casos;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta são nulas e serão canceladas automaticamente;
• Disputas sobre resultados de eventos esportivos são resolvidas com base em fontes oficiais das entidades organizadoras (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, UFC, etc.).

O ii22 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza, gratuitamente, as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os usuários cadastrados:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer o valor máximo que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Período de pausa (cooling-off): opção de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da plataforma, que impedirá qualquer novo acesso mesmo após o término do período solicitado, salvo solicitação formal de reativação após período mínimo de 6 meses.

O uso da plataforma ii22 deve ser exclusivamente para fins de entretenimento. O ii22 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso compulsivo da plataforma, mas se compromete a agir imediatamente sempre que identificar padrões de comportamento associados ao jogo problemático, incluindo a possibilidade de contato proativo com o Usuário e a aplicação de restrições preventivas.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ii22:

• Criação de múltiplas contas para o mesmo CPF ou para acumulação indevida de bônus;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize a interação com a plataforma;
• Qualquer forma de conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos ao vivo ou mesas de cassino;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer finalidade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou processo de KYC;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de sistema — o Usuário que identificar qualquer irregularidade deve comunicar imediatamente ao suporte;
• Utilização de VPN ou qualquer meio para mascarar a localização geográfica real do Usuário;
• Qualquer comportamento que ameace, assediar ou seja ofensivo a funcionários do ii22 ou a outros jogadores.

A violação de qualquer uma das condutas acima pode resultar, a critério exclusivo do ii22, em: suspensão temporária da conta, encerramento definitivo, retenção do saldo disponível, retenção de ganhos obtidos de forma indevida e comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível na plataforma ii22, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design, sons e vídeos, é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou qualquer outra forma de uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do ii22. O uso não autorizado constitui infração aos direitos do ii22 e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e no Código de Propriedade Industrial.

O ii22 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, porém não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou de vírus. O ii22 não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Perdas causadas por falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas;
• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, salvo em casos de comprovada falha técnica atribuível exclusivamente ao ii22;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ii22 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo respectivo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo ii22 é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade do ii22, documento que integra estes Termos por referência e está disponível em /privacy-policy.

O ii22 coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:

• Execução do contrato de prestação de serviços (cadastro, processamento de transações, suporte);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Legítimo interesse do ii22 na prevenção de fraudes e proteção da plataforma;
• Envio de comunicações promocionais, mediante consentimento expresso do Usuário.

O Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, que podem ser exercidos por meio do canal de suporte do ii22.

O ii22 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações materiais.

Alterações necessárias para cumprimento de exigências legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso prévio. A versão vigente dos Termos e Condições está sempre disponível nesta página, com a data de última atualização claramente indicada.

Caso o Usuário discorde das alterações realizadas, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, solicitando o saque de seu saldo disponível. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

17.1 Lei Aplicável: Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à LGPD (Lei nº 13.709/2018) e à Lei nº 14.790/2023.

17.2 Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o ii22 e o Usuário, substituindo todos os entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

17.4 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

17.5 Renúncia: A eventual tolerância do ii22 quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, precedente ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das obrigações em momento posterior.

17.6 Contato: Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do ii22 pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília.